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Lei / 1997

Lei Nº 075/1997

“Dispõe sobre o Sistema Municipal de Controle, Avaliação e Auditoria, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS”

Lei Nº 074/1997

“Cria o Brasão e a Bandeira do Município de Balneário Gaivota e dá outras providências”

Lei Nº 073/1997

“DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Nº 072/1997

“ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO GAIVOTA PARA O EXERCÍCIO DE 1998”.

Lei Nº 071/1997

Cria Horário Reservado a Leitura nas Escolas do Município de Balneário Gaivota

Lei Nº 070/1997

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA, PARA  QUADRIÊNIO DE 1998/2001. 

Lei Nº 069/1997

Autoriza o Município a receber terrenos por doação e doar os mesmos ao Governo do Estado de Santa Catarina para a construção de uma Delegacia de Polícia Civil 

Lei Nº 068/1997

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assumir dívida do Governo do Estado de Santa Catarina, para locação de duas salas de aula

Lei Nº 067/1997

Cria o Conselho Municipal de Turismo de Balneário Gaivota e dá outras providências. 
 

Lei Nº 066/1997

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico Social – PMDES, aderir ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina – PROADEM, tomar empréstimo junto ao Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências .

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