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Lei / 1999

Lei Nº 172/1999

“Fixa os Subsídios do Prefeito e  do Vice-Prefeito Municipal, face a Emenda Constitucional n.º 19 e dá outras providências”

Lei Nº 171/1999

“Abre Crédito Adicional Especial no Fundo Municipal de Previdência e Assistência de Balneário Gaivota”

Lei Nº 170/1999

“FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, FACE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Nº 169/1999

“Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 073/97, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, permite descontos para os conntribuintes em dia com seu IPTU e dá outras providências”

Lei Nº 168/1999

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais Suplementares'

Lei Nº 167/1999

“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA, PARA  O BIÊNIO DE 2000/2001” 

Lei Nº 166/1999

“ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO GAIVOTA, DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA, DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA,   PARA O EXERCÍCIO DE 2.000”

Lei Nº 165/1999

“Altera o nome de Ruas no Núcleo Central, composto pelo Loteamento Gaivota e dá outras providências”

Lei Nº 164/1999

“Declara de Utilidade Pública o Grupo da IIIª Idade Gaivota Faceira de Balneário Gaivota e dá outras providências”

Lei Nº 163/1999

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento junto a União através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências"

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